Audiência Pública realizada na Câmara de Vereadores sobre o Projeto de Lei Complementar de Reforma da Previdência do Município de Vitória de Santo Antão

No dia 5 de Novembro, foi realizada uma audiência pública na Câmara de Vereadores, sobre o Projeto de Lei Complementar de Reforma da Previdência do Município. O presente projeto, visa a aplicabilidade da Emenda Constitucional n° 103 de 2019, com o intuito de trazer novas regras de aposentadorias e pensões aos segurados dos Regimes Próprios de Previdência- RPPS.