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Legislação

Início 5 Governança Corporativa 5 Legislação
Ano Núm. Tipo Descrição Visualizar
2023 4815 Portaria Interministerial Dispõe sobre a Concessão de Empréstimo Consignado aos Servidores Ativos e Inativos do Município da Vitória de Santo Antão; Altera a Taxa de Administração e Reestrutura os Cargos do VITÓRIAPREV, e dá outras providências. Visualizar
2024 401 Portaria Interministerial Regulamenta contratações de bens e serviços processadas por meio do Sistema de Registro de Preços, mediante contratação direta ou licitação, nas modalidades pregão ou concorrência, pelos órgãos da Administração Direta, pelas Autarquias e pelas Fundações do Poder Executivo Municipal, nos termos da Lei Federal no 14.133, de 10 de abril de 2021. Visualizar
2024 002 Portaria Interministerial Dispõe sobre o reajuste dos benefícios pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e demais valores constantes do Regulamento da Previdência Social – RPS e dos valores previstos nos incisos II a VIII do § 1º do art. 11 da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, que trata da aplicação das alíquotas da contribuição previdenciária prevista nos arts. 4º, 5º e 6º da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004. (Processo nº 10128.119242/2023-98). Visualizar
2021 3.188 Lei Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Vitória de Santo Antão e dá outras providências. Visualizar
2022 031 Portaria Dispõe sobre a Politica de Segurança das Informações – PSI e as adequações da PSI de Vitória de Santo Antão-PE. Visualizar
2021 4.543 Lei Adequa o RPPS do Município de Vitória de Santo Antão, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 2019; e dá nova redação a Lei Municipal nº 3.188/2006 e outras providências. Visualizar
2021 0.028 Lei Complementar Institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Vitória de Santo Antão; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo Regime de Previdência de que trata o art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências. Visualizar
2021 0.018 Portaria Nomear Rubem de Deus e Melo Júnior para exercer o cargo de Presidente do VITÓRIA PREV. Visualizar
2020 4.432 Lei Altera a Lei Municipal nº 3.188/2006, dispondo sobre a transferência para o ente municipal da responsabilidade pelo pagamento dos benefícios de incapacidade temporária para o trabalho, salário-maternidade, salário-família e auxílio-reclusão, dantes pagos pelo Vitória Prev, e dá outras providências. Visualizar
2020 0.230 Portaria Exonerar, a servidora efetiva Taciana Valois Rocha Vieira da Silva, do cargo de provimento em comissão de Assessor Especial Previdenciário do VITÓRIA PREV e nomear, a servidora efetiva Taciana Valois Rocha Vieira da Silva, para exercer o cargo de provimento em comissão de Gerente Administrativo e Financeiro do VITÓRIA PREV. Visualizar
2020 0.229 Portaria Exonerar, o servidor efetivo Igor Nery Álvares Barbosa, do cargo de provimento em comissão de Gerente Administrativo e Financeiro do VITÓRIA PREV e nomear, o servidor efetivo Igor Nery Álvares Barbosa, para exercer o cargo de provimento em comissão de Gerente de Previdência e Benefícios do VITÓRIA PREV. Visualizar
2020 0.228 Portaria Nomear, Hortêncya Maria Correia da Silva, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Especial Previdenciário do VITÓRIA PREV. Visualizar
2020 0.214 Portaria Nomeação dos servidores para composição do Conselho Fiscal do VITÓRIA PREV. Visualizar
2020 0.211 Portaria Nomear, Mario Gomes da Silva Filho, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assistente Previdenciário do VITÓRIA PREV. Visualizar
2020 0.202 Portaria Nomeação dos servidores para composição do Comitê de Investimentos do VITÓRIA PREV. Visualizar
2019 4.364 Lei Altera dispositivos da Lei Municipal nº 4.274/2018 e dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal nº 3.188/2006, que reestruturou o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Vitória de Santo Antão – VITÓRIA PREV, e dá outras providências. Visualizar
2019 0.460 Portaria Nomear, Hidelberto Colares Pereira, para exercer o cargo de provimento em comissão de Assessor Especial Previdenciário do VITÓRIA PREV. Visualizar
2019 0.442 Portaria Nomear, o servidor efetivo Samuel Vieira Carvalho, para exercer o cargo de Diretor Presidente do VITÓRIA PREV. Visualizar
2018 4.274 Lei Altera dispositivos da Lei nº 3.188/06, de 02 de agosto de 2006, que reestruturou o VITÓRIA PREV, e dá outras providências. Visualizar
2017 0.819 Portaria Nomeação dos servidores para composição do Conselho Administrativo do VITÓRIA PREV. Visualizar
2012 3.764 Lei Dispõe sobre alterações na redação do Anexo Único, da Lei nº 3.188/2006, que reestrutura o RPPS da Vitória de Santo Antão/PE, e dá outras providências. Visualizar
2011 3.526 Lei Altera a redação do Parágrafo 4º do Artigo 15 da Lei Municipal nº 3.188/2006, que reestruturou o RPPS e criou o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Vitória de Santo Antão. Visualizar
2010 3.454 Lei Dispõe sobre alterações na Lei nº 3.188/2006, que reestrutura o RPPS do Município e dá outras providências. Visualizar
2006 3.188 Lei Reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social, cria o Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Vitória de Santo Antão e dá outras providências. Visualizar
2001 2.925 Lei Complementar Reorganiza o Regime de Previdência Social dos servidores do município de Vitória de Santo Antão, ajusta a legislação de pessoal às Emendas Constitucionais nº 19/1998 e 20/1998, e dá outras providências. Visualizar
1990 – Lei Orgânica Lei Orgânica do Município. Visualizar