Segundo Gilvan Nogueira Carvalho (2012), a Previdência Social Brasileira está organizada em muitos regimes. E diante disso, cada um deles possui suas regras, sendo por via constitucional, sendo por via infraconstitucional. Desta feita, há uma importância no que tange a proteção previdenciária, sendo ela, previsão legal, com beneficiários, com forma de financiamento e prestações para os segurados.
Os Regimes Próprios de Previdência Social – RPPS, foram implementados por meio da Lei nº 9.717/98, gerando um marco no regime previdenciário. Conforme explica Narlon Gutierre Nogueira (2011), a ideia de criação do RPPS advém de uma política pública, voltada para o equilíbrio financeiro e atuarial. Além de incluir atividades e ações planejadoras do Estado, visando acolher os servidores e mostrar transparência para a sociedade.
O Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, Vitória Prev, é muito vantajoso no que se refere o Regime Geral de Previdência Social – RGPS. Isto porque, gera uma melhoria da gestão do sistema de previdência, assim como, a gestão administrativa, patrimonial e financeira própria, dispensando gastos do Município, com maior agilidade e qualidade no atendimento aos servidores. Destarte, buscando uma melhoria para os futuros aposentados, visando um trabalho em parceria direta com o município.
Conforme elucida Flávio Marcílio Rabelo (2001) O foco principal do RPPS é o equilíbrio financeiro e atuarial no longo prazo. E com a Lei nº 9.717/98 trouxe um equilíbrio nas contas públicas e ajuste fiscal, faz-se premente aos Estados adequarem seus regimes previdenciários.
Fontes:
CARVALHO, Gilvan Nogueira. Introdução ao direito previdenciário: os regimes de previdência. In: Âmbito Jurídico, Rio Grande, XV, n. 98, mar 2012. Disponível em: http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.php? n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=11265. Acesso em: 22 Mar. 2021.
NOGUERIA, Narlon Gutierre. O Equilíbrio financeiro e atuarial dos RPPS: de princípio constitucional a política pública de Estado. Brasília, 2021. Disponível em: http://sa.previdencia.gov.br/site/arquivos/office/1_120808-172335-916.pdf. Acesso: 22 Mar. 2021.
RABELO, Flávio Marcílio. Regimes Próprio de Previdência: Modelo Organizacional, Legal e de Gestão de Investimentos. Brasília: MPAS; SPS, 2001. Disponível: http://xn--previdncia-r7a.gov.br/arquivos/office/3_081014-111357-079.pdf. Acesso em : 22 Mar. 2021.
| Instituto de Previdência do Município de Vitória de Santo Antão | |
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| Data de Criação | 02 de agosto de 2006 |
| Lei que institui o RPPS | Lei Municipal Nº 2925/2001, com publicação em 17 de dezembro de 2001 |
| Gestor Atual | Rubem de Deus e Melo Júnior |